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Impostos do Placard, apostas desportivas de base territorial

Impostos do Placard, apostas desportivas de base territorial

Se nas Apostas Desportivas Online os impostos são altos, nas de Base Territorial são igualmente altos mas com a agravante dos jogadores também pagarem impostos de prémios acima de 5000€.

Aqui fazemos a comparação dos impostos entre estas duas ofertas de apostas desportivas, legisladas em 2015 em Portugal.

por Academia   |   comentários 0

Com a introdução de legislação para o jogo online em Portugal, foi também elaborada legislação para as apostas desportivas territoriais, e em 29 de Abril de 2015 foi publicado o Decreto-Lei 67/2015, que entraria em vigor no fim de Junho e iria dar o exclusivo à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) da exploração das apostas desportivas de base territorial.

Na sequência dessa lei, a SCML lançou a 9 de Setembro de 2015 o seu novo jogo de Apostas Desportivas de base territorial, chamado PLACARD.

Muito se tem falado sobre o quão baixos são os prémios pagos pelo Placard, odds muito baixas quando comparadas às odds oferecidas para o mesmo jogo (o mesmo evento desportivo) pelas casas de apostas desportivas online internacionais.

Uma das justificações para estas odds (ou cotas como escrito na Lei) do Placard sejam tão baixas pode ser explicada pelo limite máximo de prémios inscrito no próprio DL67/2015 ser de 85% das apostas totais efectuadas (ler mais AQUI).

Mas certamente outra justificação será a carga de impostos e custos fixos a que está sujeito este novo jogo, totalizando 11,2% do volume de apostas, distribuídos da seguinte forma (DL67/2015 - ANEXO - Art.12º):

  • imposto de selo, sobre o volume de apostas, de 4,5%
  • receita para a santa casa, sobre o volume de apostas, de 2%
  • a dar às entidades objecto da aposta, sobre o volume de apostas, de 3,5%
  • para fundo de reclamações, sobre o volume de apostas, de 1%
  • para fundo de equipamentos, sobre o volume de apostas, de 0,2%.

Se quisermos comparar impostos com as apostas desportivas online, legisladas pelo Decreto-Lei 66/2015, publicado no mesmo dia 29 de Abril de 2015, teremos de subtrair pelo menos os 2% já que se trata de receita da própria “casa de apostas” e ainda retirar o 1% equivalente a uma caução que as casas de apostas têm de pagar também acima da taxa de imposto, e ainda retirar 0,2% do fundo de equipamentos que também as casas de apostas online têm de suportar por si.

Quadro comparativo apostas desportivas online vs territoriais

Decreto-lei 66/2015: ‘Online’ Decreto-lei 67/2015: ‘Territoriais’
Art.90º:
o IEJO incide sobre as receitas resultantes do montante das apostas efectuadas (…)
quando o montante das apostas efetuadas junto da entidade exploradora for superior a €30 milhões, a matéria coletável é dividida em duas parcelas:
a) Até ao montante de €30 milhões, aplica-se a taxa de 8%;
b) Sobre o excedente, a taxa é determinada com base na seguinte fórmula:
Taxa = [8% × (montante anual das apostas efetuadas/€ 30 000 000,00)]
A taxa calculada nos termos da alínea b) anterior tem como limite máximo 16%.
Art12º:
A receita é constituída pelo montante total das apostas admitidas e não anuladas.
Da receita apurada nos termos do número anterior são deduzidos:
a) O montante correspondente ao Imposto do Selo; {verba 11. da Tabela Geral do Imposto do Selo, Lei n.º 150/99: Jogos sociais do Estado: (…) e apostas desportivas à cota de base territorial — incluídos no preço de venda da aposta de 4,5%;}
c) O montante correspondente a 3,5% a atribuir às entidades objeto da aposta
  Apenas estão listados os impostos comparáveis.

 
Teremos portanto um imposto comparável de:

  • (4,5%+3,5% = ) 8% sobre o volume de apostas para o Placard;
  • 8% a 16% sobre o volume de apostas para as casas de apostas online.


Nota que além destes 11,2% do volume em impostos, o estado cobra ainda 20% (sim, 20%!) ao próprio apostador quando este tem um prémio acima de 5000€ (DL67/2015 - Art.3º - 11.4):

  • imposto de selo pago pelo premiado, de 20% do que vai acima de 5000€.

Para saber mais sobre esta Lei que regula o Placard, onde tem inscrito limites de prémios de 55% a 85% do montante das apostas, podes ler o nosso artigo “Como ganhar dinheiro no Placard?”. Vais perceber melhor porque é que o Placard NÃO oferece uma alternativa justa e lucrativa.


 

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