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ANAon resume o Lisbon Regulatory Briefing

ANAon resume o Lisbon Regulatory Briefing

A ANAon, Associação Nacional de Apostadores online, traz-nos um resumo alargado do que foi falado na conferência "Regulatory Briefing" sobre a Lei Portugesa de Jogo Online, organizada pela Gambling Compliance em Lisboa, no passado dia 1 de Dezembro.

Haverá sessão de esclarecimentos adicional, 6ª-feira dia 4 de Dezembro, para associados da ANAon.

por Academia   |   comentários 0

Decorreu em Lisboa, no Hotel Myriad, no dia 1 de dezembro, uma conferência organizada pela Gambling Compliance sobre a nova lei do jogo online em Portugal, na qual participaram representantes de várias entidades.


Apresentação: Nova regulamentação do jogo online

A primeira sessão iniciou-se com uma apresentação sobre a nova lei, pela Dra. Teresa Monteiro, vice-presidente do Turismo de Portugal, na qual explicou os princípios do modelo português de legislação, o modelo de taxação escolhido e a emissão de licenças. Relativamente ao modelo português, esclareceu que se pretende um mercado aberto que garanta o direito de exploração online a operadores licenciados, sem impostos aplicados aos prémios dos apostadores e que permita publicidade e patrocínios aos operadores.

Princípios do modelo Português de legislação do jogo online

  • Proporciona um mercado aberto;
  • Garante o direito da exploração on-line a quem tem licença;
  • As licenças podem ser pedidas em qualquer altura e não há limite de licenças no mercado;
  • As licenças têm a duração de 3 anos e são renováveis por iguais períodos;
  • Ampla oferta de jogos e apostas on-line;
  • Há requisitos de jogo responsável e de certificação de sistemas técnicos para os operadores;
  • Os operadores só pagam imposto especial de jogo on-line, estando isentos de IRC, por exemplo;
  • Os prémios dos jogadores estão isentos de impostos;
  • Aos operadores de jogo estão permitidos tanto os patrocínios como a publicidade.

Seguidamente, esclareceu o modelo de taxação, que prevê impostos entre 8% e 30%, que variam conforme o tipo de aposta ou operador.

Modelo de taxação

  • Jogos de fortuna e azar e apostas hípicas mútuas: ⇒ 15% a 30% da receita bruta da entidade exploradora.
  • Jogos de fortuna e azar, nos casos em que a receita do operador vem de comissões (caso do póquer online): ⇒ 15% das comissões cobradas pela entidade exploradora.
  • Apostas desportivas e hípicas à cota: ⇒ 8% até 16% do montante das apostas efectuadas.
  • Apostas desportivas e hípicas à cota, nos casos em que a receita do operador vem de comissões (caso das apostas cruzadas): ⇒ 15% das comissões cobradas pela entidade exploradora.

Finalmente, fez um ponto da situação relativamente às licenças, esclarecendo que há 11 pedidos de licença em análise e que as primeiras poderão ser emitidas já em Janeiro de 2016.

Emissão de licenças

  • Há 11 pedidos de licenças de jogo online em Portugal;
  • Conta-se que as primeiras licenças sejam emitidas em Janeiro de 2016;
  • Depois do fim do prazo de status quo do último regulamento pendente (7 de Dezembro de 2015), haverá os seguintes passos:
    • Publicação dos regulamentos em Diário da República;
    • Certificação dos sistemas técnicos dos operadores;
    • Aprovação das ligações e acessos do SRIJ aos sistemas dos operadores;
    • Emissão da licença pelo SRIJ.


Painel: Perspectiva dos operadores

Seguiu-se um painel de discussão, moderado por Lina Sennevall, da Gambling Compliance, no qual participaram: Fernando Paes Afonso, vice-presidente da Santa Casa de Misericórdia, Pierre Tournier, diretor de assuntos governamentais da Remote Gambling Association (RGA), e Paulo Rebelo, presidente da Associação Nacional de Apostadores Online (ANAon). Neste painel discutiram-se temas como o blackout, o interesse internacional do mercado português, a concorrência, aspetos positivos da lei para os operadores e como estará o mercado nacional dentro de 2 anos.

Blackout

Este período de blackout foi considerado desnecessário por Pierre Tournier (RGA), porque noutros países não houve necessidade de tal período. No entanto, Fernando Paes Afonso (SCML) considera que é assim que funciona um estado de lei. Defendeu que a atividade já era ilegal antes e que há decisões de tribunais nesse sentido, pelo que ao surgir esta lei e os mecanismos de atuação, a atividade ilegal tinha de parar. Aliás, entende que se deve inclusivamente fazer mais para que os operadores ilegais que neste momento ainda operam ilegalmente sejam impedidos de o fazer.

Interesse do Mercado Português

Sobre o interesse do mercado português, Paulo Rebelo (ANAon) é da opinião de que esta lei é um bom ponto de partida, mas também de que os impostos para as apostas simples estão muito altos, o que retira eficácia e competitividade à lei, pelo que espera que possa ser melhorada no futuro. Já Pierre Tournier (RGA) entende que os operadores só vão pedir licença quando as condições forem atrativas, o que não acontece neste momento, pois esta lei para já não é interessante, embora o mercado português o seja.

Concorrência

Sobre o tema da concorrência, Fernando Paes Afonso (SCML) defende que a SCML não é um operador, pois apenas gere a lotaria do estado em seu nome, função que vem exercendo desde 1973. Considera também que legislar foi uma boa iniciativa do estado, pois é importante haver regras para o jogo online que permitam igualdade de participação e concorrência.

Aspectos positivos para os operadores

Relativamente aos aspetos positivos da lei do ponto de vista dos operadores, para Pierre Tournier (RGA) há vários nesta nova lei. Desde logo entende que a existência de uma lei de jogo é uma vantagem, tal como não haver limite de licenças, para além de que o leque de jogos e apostas regulados é largo.

Por seu lado, Paulo Rebelo (ANAon) considerou a lei positiva em muitos aspectos, com destaque para a proteção do jogador, já que antes a casa de apostas era juíza em causa própria, enquanto agora há um regulador com poderes e capacidade para resolver conflitos. Globalmente, acha positivo que a atividade de apostar online seja legal, contudo, considera que os impostos nas apostas simples são demasiado altos, já que são aplicados no volume de apostas e não na receita bruta, como defende a ANAon. Defende ainda que se o princípio desta lei é trazer para a legalidade uma realidade já existente, então deve ser elaborada com muito cuidado, caso contrário não irá funcionar, já que sendo certo que é necessário haver impostos, estes não devem, contudo, ser tão altos que não compensem os serviços, pois nesse caso os jogadores podem preferir a ilegalidade, pelas melhores odds, à legalidade e proteção do jogador. Assim, espera que 2 pontos sejam revistos num futuro próximo: baixar os impostos nas apostas simples e aumentar o leque de jogos legislados. Finalmente, defende que é preciso cuidado ao aplicar esta lei numa área tão específica, o online, já que é muito fácil tecnologicamente ir para Inglaterra apostar, por exemplo, já que não se trata de jogo ilegal no país da licença emitida a esse operador, que muitas vezes é emitida por um país Europeu, apenas é jogo ilegal em Portugal.

Em nome da Santa Casa, Fernando Paes Afonso (SCML) compreende o argumento de que os impostos são altos, mas defende que o são em todos os setores de atividade, pelo que é uma realidade à qual todos os operadores devem adaptar-se e não necessariamente um incentivo à ilegalidade, assim, o foco deve estar na fiscalização e na atuação contra os operadores ilegais, para garantir a igualdade de concorrência.

Taxa de 16% sobre o volume de apostas

Sobre esta taxa de 16%, Pierre Tournier (RGA) afirmou ser favorável à aplicação de impostos, mas considera que com estes impostos o mercado não vai funcionar, pois 16% do volume de apostas é quase o dobro do que é praticado em França, que já é um valor muito alto. Defende que com taxas mais moderadas poderia haver em Portugal 30 ou mais operadores legais, como há noutros países da Europa, para além de que deveria ser aplicado um modelo de taxação sobre a receita bruta e não sobre o volume de apostas. Nesse sentido, informou que a RGA interpôs uma queixa de “State Aid” na Comissão Europeia contra o regulador português por 3 razões: o modelo legal beneficia a Santa Casa e as apostas territoriais, há um tratamento diferente das apostas cruzadas e das apostas simples e o modelo de taxação progressiva é discriminatório. Afirmou ainda que este processo de “State Aid” foi usado pela RGA como último recurso, visto que não ter conseguido convencer o regulador português de que era este o caminho a seguir. Informou que o processo pode demorar alguns anos até ser resolvido, pelo que espera que o regulador mude a lei por vontade própria antes do fim do processo, já que há leis europeias que os estados não podem contradizer com as suas leis internas.

Fernando Paes Afonso (SCML) afirmou desconhecer a queixa e os conteúdos da mesma, mas relembrou que Portugal está a recuperar de uma crise financeira e que os cidadãos pagam muitos impostos, inclusivamente em bens primários, como a alimentação, pelo que entende que a população não iria perceber que uma atividade lúdica tivesse taxas menores. Concluiu defendendo que é competência de cada país regular sobre o jogo online e que Portugal escolheu este modelo, pelo que os operadores o devem respeitar, já que as taxas são iguais para todos, o que significa que não há desigualdade.

Paulo Rebelo (ANAon) respondeu que, precisamente pelo momento delicado que o país atravessa, os seus cidadãos não irão entender que o estado não aproveite a oportunidade para gerar receitas, aplicando um imposto justo sobre o jogo on-line, ao invés, tenha decidido aplicar um imposto elevado que acabará por gerar menos receitas para o estado. Relembra que a associação sempre foi contra as taxas sobre o volume de apostas e que informou o regulador desta posição em todas as reuniões.

Mercado Português dentro de 2 anos

Relativamente à evolução do mercado português de apostas online, Pierre Tournier (RGA) prevê umbom funcionamento para bingo, casino e póquer, mas entende que no caso das apostas desportivas não haverá sequer mercado, pois com estas taxas o mesmo não poderá funcionar, lembrando que a confirmar-se será uma oportunidade perdida, pois as apostas desportivas têm crescido muito nos últimos anos.

Já Fernando Paes Afonso (SCML) mostrou-se uma vez mais satisfeito por haver uma lei, considerando que dentro de 2 anos o mercado estará mais seguro para os apostadores. Finalmente, Paulo Rebelo (ANAon) prevê um mercado português de apostas online mais forte, favorecido indiretamente pela publicidade da Santa Casa ao territorial, que fará com que as apostas sejam aceites pela opinião pública como algo de normal e positivo. Mas tal como a RGA, defendeu também que no caso das apostas simples há o risco de se favorecer um crescimento do mercado paralelo, o que considera lamentável e uma oportunidade perdida para o estado obter uma importante fonte de receitas de impostos a partir desta atividade.


Painel: Perspectiva dos operadores

Na sessão vespertina, destaque para o painel de discussão moderado por Marina Pergher Ramos, analista legal da Gambling Compliance, no qual participaram: Manuela Bandeira, diretora do departamento de regulamentação do jogo, do Serviço de inspeção de jogos (SRIJ); Claire Pinson, regulador de jogo online de França, Autorité de régulation des jeux (ARJEL); e Juan Espinosa, regulador de jogo online de Espanha, Dirección General de Ordenación del Juego (DGOJ). Neste painel discutiram-se temas como: dificuldades em legislar, luta contra a oferta ilegal, liquidez internacional e autoexclusão.

Dificuldades em legislar e lutar contra a oferta ilegal

Os três reguladores partilharam experiências das realidades portuguesa, francesa e espanhola. Manuela Bandeira (SRIJ) explicou que uma das principais dificuldades é toda a gente ter muita pressa, pelo que há muita pressão para se legislar rapidamente, para além de que há trâmites a cumprir que não podem ser ignorados, como é o caso dos 3 meses de status quo para consulta à comissão europeia antes de se poder aplicar os regulamentos. Explicou ainda que outra dificuldade está relacionada com os operadores ilegais, que continuam a operar depois de informados que devem cessar atividade, pelo que os ISPs são notificados para bloquear os seus domínios. Contudo, estes operadores simplesmente mudam de domínio e informam os clientes para acederem através de um novo endereço. 

Juan Espinosa (DGOJ) esclareceu que em Espanha se atua primeiro junto dos ISPs, ordenando o bloqueio do DNS, após o que se procede ao bloqueio de pagamentos, que é quando surgem as maiores dificuldades, pelo que neste aspeto Espanha não será pioneira. Finalmente, esclareceu que outra forma de bloquear estes operadores é atuar contra a publicidade ao jogo ilegal.

Claire Pinson (ARJEL) esclareceu que em França há regulamentação que é usada contra a publicidade ao jogo ilegal, defendendo que o bloqueio de pagamentos não funciona porque seria necessário ter acesso aos dados da conta que recebe o dinheiro, pelo que preferem bloquear os DNS através dos ISPs e também o Hosting através de ordens do tribunal de Paris. Outra medida, que também é aplicada na Bélgica, é colocar informação nos endereços bloqueados para redirecionar o jogador para a oferta de jogo regulado legal.

Liquidez internacional

Sobre este polémico tema, Claire Pinson (ARJEL) informou que a França está a finalizar um projeto de partilha de liquidez europeia no póquer, enquanto Manuela Bandeira (SRIJ) considera a liquidez internacional importante por ser fundamental para que os jogos entre jogadores funcionem e porque é um mecanismo de competitividade para mercados pequenos como Portugal. Finalmente, Juan Espinosa (DGOJ) informou que não há liquidez internacional em Espanha, mas que espera poder aproveitar a experiência de Portugal e França nesta matéria para depois tentar aplicar um modelo semelhante em Espanha. Ainda sobre este tema, na parte reservada a perguntas da plateia, quando confrontada com uma questão feita pelo site PokerNews, a Dra. Manuela Bandeira informou que, neste momento, está prevista liquidez internacional ao estilo “modelo francês”, mas que o objetivo final é alcançar liquidez internacional ao estilo “modelo inglês”.

Autoexclusão e bónus

Manuela Bandeira (SRIJ) explicou que de acordo com o modelo português o jogador pode autoexcluir-se no sítio do operador (só naquele operador) ou pode fazer a autoexclusão no sítio do SRIJ, sendo neste caso válida para todos os operadores online. Juan Espinosa (DGOJ) recomenda ao regulador ter uma posição forte sobre os bónus e divulgar aos operadores exatamente o que é ou não permitido em termos de bónus e incentivo ao jogo.

Questões

Na parte reservada a perguntas da plateia, e quando confrontada com uma questão feita pelo site PokerNews, a Dra. Manuela Bandeira informou que, neste momento, está prevista liquidez internacional ao estilo “modelo francês”, mas que o objetivo final é alcançar liquidez internacional ao estilo “modelo inglês”.

 

A ANAon agendou uma reunião entre os seus sócios para o debate desta conferência (Link).

Face ao comunicado na conferência por parte da Dra. Manuela Bandeira relativo à liquidez internacional, a ANAon esclarece a sua posição.
 

Posição da ANAon em relação à liquidez internacional.

Desde o início do processo legislativo que a ANAon fez questão de explicar que, devido à dimensão reduzida do mercado nacional, era necessário enquadrar os jogadores portugueses de Poker e de apostas cruzadas no mercado global de forma a garantir liquidez internacional.

Foi-nos transmitido que este era também, e continua a ser, o objetivo do legislador.

No entanto, nesta altura, apenas está assegurado uma liquidez internacional ao estilo “modelo francês”.

O estilo “modelo francês” não cumpre os requisitos necessários para o funcionamento do Poker e das apostas cruzadas em Portugal uma vez que não enquadra os jogadores nacionais no mercado global, apenas permite que os jogadores estrangeiros entrem no mercado nacional. No entanto, não tendo estes qualquer incentivo para o fazer (antes pelo contrário, porque os prémios/odds serão menores do que no mercado global devido ao menor número de jogadores) na prática esta solução acabará por se traduzir num mercado fechado para jogadores portugueses.

Como já referido, haver liquidez internacional foi uma das condições iniciais e tida como fundamental para o funcionamento do Poker e das apostas cruzadas em Portugal. Ao não estar garantida neste momento, frustra as espectativas da ANAon, e levanta apreensão quanto à possibilidade real de podermos vir a ter o Poker e as apostas cruzadas em Portugal num futuro próximo.

A ANAon está empenhada em garantir que as autoridades responsáveis pela legislação do jogo on-line em Portugal coloquem como prioritário a persecução do objetivo da liquidez internacional. Enquanto este objetivo não for alcançado, não haverá Poker nem apostas cruzadas em Portugal. Como consequência, é previsível que o mercado paralelo cresça, e haja perda de receita para o estado.

 

Texto em: http://www.anao.pt/resumo-da-conferencia-regulatory-briefing-lisboa-1-dezembro-2015/

Estas são palavras de quem esteve presente.

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